Boletim Informativo 75/2019
Área: Direito Público.
Assunto: Rede Nacional de Governo Digital.
Tribunal divulga relação de cidades com problemas na gestão fiscal e orçamentária
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), como parte de uma nova sistemática de divulgação do acompanhamento do resultado da gestão das administrações municipais, publicou, hoje (16/4), com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma relação com os municípios que se encontram em situação de comprometimento das gestões fiscal e orçamentária.
‘Encontros da Fiscalização 2019’ debaterá gestão de riscos e desastres naturais
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realiza, na segunda-feira (29/4), das 9h30 às 17h00, no Auditório Nobre ‘Professor José Luiz Anhaia Mello’, na Capital, o segundo evento como parte da série ‘Encontros da Fiscalização 2019’ – atividade que tem como meta compartilhar conhecimentos e informações acerca dos procedimentos e mecanismos de fiscalização dos recursos públicos.
Limite de 60 horas para acúmulo de cargos não vale para profissionais da saúde
O limite semanal de 60 horas para acúmulo de cargos públicos não se aplica aos profissionais da área de saúde, que só precisam comprovar a compatibilidade de horários. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que adequou seu entendimento à posição do Supremo Tribunal Federal.
MP do Saneamento Básico volta a ser discutida hoje
A comissão mista responsável por analisar a medida provisória que atualiza o marco legal do saneamento básico retoma o debate sobre a proposta hoje, às 9 horas.
FNDE abre as portas para discussão sobre o Novo Fundeb
As diretrizes do Novo Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb), bem como as propostas para o novo modelo de redistribuição dos recursos, foram tema de debate no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nesta terça-feira, 15.
Justiça Estadual proíbe estados de cobrar taxa de incêndio
O juiz Genil Anacleto Rodrigues Filho, da 2ª Vara de Feitos Tributários do de Belo Horizonte, reconheceu a inconstitucionalidade da taxa de incêndio que é hoje cobrada por diversos estados, criada com o objetivo de ressarcir o erário do custo da manutenção do serviço de combate a incêndios.
“Regra de ouro” deve ser descumprida pelo segundo ano consecutivo
Proposta da LDO chegou ao Congresso com dispositivo que autoriza a inclusão de despesas condicionadas à aprovação de crédito suplementar ou especial
Inscrições abertas para o 12º Prêmio Professores do Brasil
As inscrições para o 12º Prêmio Professores do Brasil estão abertas até 31 de maio no portal da premiação. A iniciativa visa reconhecer o trabalho do professor da rede pública de ensino, além de valorizá-lo como agente fundamental no processo formativo e estimular a participação ativa dos profissionais na implementação do Plano Nacional de Educação (PNE) e da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
FPM será creditado na quinta-feira; segundo decêndio representa menor repasse do mês
Os Municípios irão partilhar na próxima quinta-feira, 18 de abril, o montante de R$ 680,7 milhões referente ao segundo repasse de abril do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esse valor tem como base de cálculo o período entre os 1º e 10 deste mês e com o desconto da retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
