O Projeto de Lei 3.843/2019, de autoria do deputado Mário Heringer (PDT-MG), pretende alterar a Lei das Eleições para disciplinar o uso de bases de dados pessoais para fins eleitorais.
O município de Balneário Gaivota foi condenado, em ação civil pública, a elaborar um diagnóstico socioambiental e criar e implantar o Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) em sua área física. A decisão é da 1ª Vara da comarca de Sombrio.
Teve início, nesta segunda-feira (22), consulta pública acerca das Metas Nacionais da Justiça Estadual para o ano de 2020. Promovida pela Rede Nacional de Governança da Justiça Estadual, a pesquisa online tem o objetivo de contribuir democraticamente para a construção das metas e políticas judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano que vem.
O Ministério Público Federal no Paraná assinou termos de compromisso com três réus acusados de formação de quadrilha, corrupção e fraude à licitação da prefeitura de Foz do Iguaçu. O acordo prevê que o dinheiro, R$ 5,4 milhões, seja usado para compra de maquinário e fornecimento de insumos para obras em centros de saúde da cidade.
Uma mulher de 42 anos foi condenada por uso de documentos falsos após se apresentar como técnica em óptica ao protocolar um pedido de alvará sanitário na prefeitura de Ituporanga, no Alto Vale do Itajaí. Segundo consta nos autos, em julho de 2011 a ré apresentou cópia de diploma de formação, registro no Conselho Regional de Óptica e Optometria e habilitação profissional no Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria – mas todos os documentos eram falsos.
Com o projeto, Marcos Pereira pretende preservar e recuperar a saúde financeira das empresas com débitos trabalhistas.
