Boletim Informativo 47/2020
Área: Direito Público.
Assunto: 24° Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais.
Secretaria de Previdência divulga dados municipais de 2019
A seção atualizada contém estatísticas de benefícios emitidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Reforma da Previdência: eSocial disponibiliza novo leiaute
eSocial divulga nova versão de leiaute com alterações na forma de cálculo da contribuição previdenciária.
TRF1 – Em diferenças remuneratórias pagas com atraso por via administrativa devem incidir correção monetária
Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF 1ª Região condenou a União ao pagamento de correção monetária e de juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias dos valores quitados administrativamente a um médico veterinário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a título de equiparação da segunda jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo no órgão, com atraso.
Lei que obriga criação de salas de descompressão para profissionais de enfermagem em hospitais é questionada no STF
A lei do Estado de São Paulo que obriga os hospitais públicos e privados a criar salas de descompressão para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde).
Suspenso julgamento sobre prazo para anulação de aposentadoria de servidor público pelo TCU
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na sessão desta quarta-feira (12), o julgamento de Recurso Extraordinário (RE 636553)
Boletim Informativo 46/2020
Área: Direito Público.
Assunto: Creche em casa
Nova versão do PGD DCTF está disponível para download
No dia 11 de fevereiro de 2020 foi disponibilizada para download, no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a versão 3.5c do Programa Gerador da Declaração (PGD) DCTF Mensal
CNM divulga nota técnica com informações sobre estimativas do Fundeb deste ano
Gestores podem esclarecer dúvidas sobre os valores da receita anual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2020, aspectos legais para utilização dos repasses e da complementação da União ao repasse.
Congresso deve analisar em março veto a orçamento impositivo
Os parlamentares decidiram adiar para depois do Carnaval a análise do veto do presidente Jair Bolsonaro a um dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020.
