DL-CON-POG 49/2020 – Itobi
ICMS – Previsão mensal e 1ª cota realizada – Maio/2020
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Área: Direito Público. Ementa: COVID-19. Impactos nas Concessões de Serviço Público. Alternativas transitórias aplicáveis.
ICMS – Previsão mensal e 1ª cota realizada – Maio/2020
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