O Senado enviou para a Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (4), o projeto de lei que impõe restrições ao funcionalismo público como contrapartida para a ajuda financeira da União a estados e municípios (PLP 39/2020). O texto proíbe reajustes salariais e novas contratações até o fim de 2021.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou no dia 28 de abril resolução autorizando os tribunais a realizarem perícias médicas por meio eletrônico ou virtuais em ações previdenciárias, em que se requer a concessão de benefícios por incapacidade ou assistenciais, enquanto durar a pandemia causada pelo novo coronavírus.
Ao ser desvinculado do cargo de chefe do Setor de Transporte, cargo público de provimento em comissão de empresa pública municipal onde trabalhou por mais de 43 meses, um trabalhador acionou a Justiça Federal para assegurar ao ex-empregado o recebimento das parcelas do seguro-desemprego.
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje, em segundo turno, a chamada PEC do “orçamento de guerra” (Proposta de Emenda à Constituição 10/20), em sessão virtual marcada para as 11 horas. Os deputados analisam as mudanças feitas pelos senadores.
O governo do Estado de São Paulo transfere nesta terça-feira (5) R$ 287,48 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda e Planejamento é referente ao montante arrecadado no período de 27 a 30 de abril.
Considerando a Nota Técnica n. 12.774/2020/ME, acerca da contabilização de recursos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do Coronavírus (Covid-19) e a Medida Provisória n. 938, de 2 de abril de 2020, o Tribunal de Contas de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, objetivando esclarecer pontos desses instrumentos e dar diretrizes para o encaminhamento das informações por meio do Sicom, orienta os senhores jurisdicionados sobre os seguintes aspectos:
Após solicitação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou o prazo para que Distrito Federal e Municípios entreguem a declaração do Valor da Terra Nua (VTN). Com isso, as localidades podem enviar as informações até o último dia útil do mês de junho de 2020, conforme Instrução Normativa 1.939/2020.
A Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) segue seu projeto de virtualização de processos administrativos e passa a realizar, a partir deste mês, as avaliações de servidores em estágio probatório por meio eletrônico, através do sistema SEI.
O esforço dos profissionais de saúde que enfrentam a covid-19 diariamente para cuidar dos milhares de doentes do Brasil será recompensado financeiramente, se depender da vontade de senadores. Várias propostas para o pagamento de adicionais de insalubridade para a categoria aguardam análise no Senado.
Na quarta-feira (29/4), o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) restabeleceu o toque de recolher em Maringá, determinação prevista no Decreto Municipal 464/2020. Na liminar, o Desembargador relator (integrante da 5ª Câmara Cível do TJPR) ponderou que “o direito coletivo à vida e à saúde (…) deve prevalecer em detrimento do direito individual de ir e vir, mesmo porque a restrição determinada pelo ‘toque de recolher’ é parcial e temporária”.
