Leis que estabelecem restrições à nomeação de servidores públicos são de competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois tratam de questão afeta ao regime jurídico do funcionalismo.
A decisão, em recurso extraordinário com repercussão geral, servirá de parâmetro para, pelo menos, 368 processos sobre a mesma matéria.
A locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, por si só, não gera tributação de ISS.
Em voto condutor, o ministro Edson Fachin negou provimento a recurso da União.
Tema está em discussão no Tribunal de Contas da União e pode impactar atuação do MPF
Ferramenta automatiza o processo de monitoramento do Programa Nacional de Alimentação Escolar
O presidente do STF acolheu pedidos formulados pelos municípios paulistas de Votuporanga e Santa Fé do Sul.
Módulo de confirmação de matrícula está disponível no Sistema Educacenso. Responsáveis pelo preenchimento devem verificar as informações até o dia 21 de agosto
A ferramenta, que vai estar interligada a cinco banco de dados, permitirá melhoria da qualidade da formação de profissionais da área, além de identificar demandas para cursos da área
Prefeitos poderão usar veículos municipais no serviço. Atualmente, veículos adquiridos com apoio da União já podem ser usados com essa finalidade, desde que não haja prejuízos para alunos da educação básica
