Área: Tributo Municipal
Assunto: Advogados optantes pelo SIMPLES Nacional. Pretensão de recolhimento
de ISSQN sobre alíquota fixa prevista na legislação municipal. Impossibilidade
de mescla de diferentes regimes tributários.
Autora: Vanessa de Barros Fuster Melaré
Área: Tributo Municipal
Assunto: Propostas de Emenda à Constituição de nº 61/2015 (simplifica regras
fiscais e tributárias) e de nº 57/2016 (agiliza repasse a fundos de participação de
estados e municípios).
Autora: Daniela Marcellino dos Santos
Área: Tributo Municipal
Assunto: Adicional de produtividade fiscal. Vinculação à arrecadação de multas
tributárias. Repercussão geral reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal.
Autora: Daniela Marcellino dos Santos
Área: Servidor Público
Assunto: Percepção acima do teto constitucional. Projeto de lei. Ato de improbidade.
Autora: Lucianne Pedroso
