Boletim Informativo 27/2018
Área: Contas Públicas.
Assunto: Peticionamento no TCE. Comunicado GP Nº 16/2018
Aplicativos para adesão ao PERT-Simples Nacional e PERT-MEI já estão disponíveis – 04/06/2018
Os aplicativos para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) e Simei (PERT-MEI) na RFB já estão disponíveis.
DECISÃO: Aposentadoria por invalidez é negada à autora que já recebe aposentadoria por idade
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA), por unanimidade, deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade (segurado especial) e condenou a autarquia à implantação do benefício desde a data do julgamento.
AGU demonstra validade dos critérios utilizados para pagamento de auxílio-reclusão
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a validade dos critérios utilizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o pagamento de auxílio-reclusão.
Advocacia-Geral demonstra que período de sobreaviso não gera horas de folgas
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a suspensão de sentença que determinava a concessão do direito a regime de compensação de horas em caso de sobreaviso não acionado.
Local de recolhimento de ISS de aplicativo de transporte está na pauta do Plenário
O Senado pode votar o PLS 493/2017-Complementar, que muda a forma de cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) para empresas de transporte privado de passageiros, como Uber, Cabify, 99 Pop e similares. A proposta está na pauta do Plenário de terça-feira (5) e tramita em regime de urgência.
Justiça determina demolição de rancho construído em Área de Preservação Permanente
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de Jardinópolis e considerou que rancho construído às margens do Rio Pardo fere o Código Florestal.
Servidor é condenado por falsificar documento público
A 1ª Vara de Mococa condenou um servidor público a cumprir cinco anos e vinte dias de reclusão em regime inicial semiaberto por falsificação de documento público. Também foi determinada a perda de função pública que eventualmente esteja exercendo (pois já havia sido demitido em decorrência de processo administrativo).
Inscrições para curso Introdução à Gestão Socioambiental começam segunda-feira (4)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abrirá na próxima segunda-feira (4), às 14h, as inscrições para o curso Introdução à Gestão Socioambiental. A formação é voltada ao público em geral, e os interessados têm até as 19h de quarta-feira (6) para se inscrever, o que poderá ser feito nesta página.
