Jahu
FPM – INPC maio/2018.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento de agravo regimental no Mandado de Injunção 6.898, em que se busca estender às guardas municipais a aplicação da Lei Complementar 51/1985.
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que explicita normas de direito processual relativas à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).