Taboão da Serra
ICMS – INPC junho/2018.
A entidade afirmou que é um serviço social com caráter assistencial.
A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, verificou a plausibilidade da alegação do município no sentido de que decisões da Justiça pernambucana teriam desrespeitado julgado do STF sobre a EC 62/2009, que instituiu regime especial de pagamento de precatórios.
Prevaleceu o entendimento de que não se pode admitir que a contribuição sindical seja imposta a trabalhadores e empregadores.
Eleitores podem se cadastrar até o dia 23 de agosto.
Relator do caso, o ministro Luís Roberto Barroso aplicou jurisprudência do Supremo que prevê que, em matéria previdenciária, não há direito adquirido a regime jurídico.
A proposta pretende ampliar o acesso a cargos públicos por pessoas com deficiência.
Área: SIAM. Assunto: Índice de atualização. Junho/2018.