Após processo seletivo, a assessora ocupou o cargo de “recrutamento amplo de assessor”, previsto no plano de cargos e salários da Prodemge e, como os empregados concursados, tinha vínculo regido pela CLT.
O projeto (PL 9384/17) acrescenta a previsão de cota na Lei de Licitações (8.666/93).
O artigo 14 da Lei estadual 2.409/2010 (que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins) prevê que a remuneração do cargo da carreira de nível superior não poderá ser superior a 90,25% do subsídio mensal de juiz de Direito substituto.
A autarquia pedia que uma construtora e duas seguradoras pagassem a ela o dinheiro que gastou com a pensão por morte de um ex-cliente.
Uma empresa concorrente à implantação da Barragem Barbosa, em Lavras da Mangabeira, apontou restrições à competitividade. O Tribunal, sob a relatoria do ministro Augusto Nardes, concedeu a cautelar suspendendo a concorrência.
Apresentado pelo deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), a proposta inclui a obrigação na Lei Orgânica da Saúde (8.080/90).
O município de Viçosa (RN) teve indeferido pedido liminar de restabelecimento dos recursos do Programa de Atenção Básica, destinados pelo Ministério da Saúde como forma de viabilizar ações municipais de saúde.
Venda de software paga ISS no município da sede, já que a “prestação do serviço” seria apenas o uso pelos diversos clientes, afirma o desembargador Luiz Boller.
O texto inclui dispositivo na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional. Regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
