Teto de gastos pode preservar recursos para a área social
A PEC 14/2018 é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), para quem a Emenda Constitucional 95 (EC 95), que criou o teto de gastos, “resultou nas cinzas do Museu Nacional”.
Projeto modifica regras das PPPs para diminuir custos e atrair investimentos
O PLS 337/2018 altera três pontos da legislação em vigor para as PPPs, a Lei 11.079, de 2004. O primeiro deles introduz a possibilidade de o poder público pagar à empresa concessionária um percentual da receita estimada da PPP para minorar os riscos de quebra de demanda. Trata-se de uma espécie de seguro.
Lei de Responsabilidade Fiscal pode ser alterada para equilibrar contas de estados e municípios
O Senado analisa diversos projetos para aperfeiçoar e atualizar a norma de quase duas décadas. Um dos pontos de maior debate entre os parlamentares refere-se ao limite de gastos com pessoal previsto na lei.
Receita divulga instruções para emissão de Darf Avulso no caso não fechamento completo da folha no eSocial ou dificuldades no fechamento do Reinf
Instruções para emissão de DARF Avulso no caso de não fechamento completo da folha no e-Social ou de dificuldades com o fechamento do Reinf.
Consulta Cidadão permite que beneficiários acessem informações do Cadastro Único
Ferramenta na internet possibilita a impressão do comprovante de inscrição para solicitar isenção em concursos e acesso a outras políticas públicas.
Aplicativo do SUS aproxima cidadãos dos serviços públicos de saúde
Plataforma conta com 1,2 milhão de downloads e facilita a vida de usuários e gestores. A ferramenta também dá transparência aos atendimentos, como retirada de medicamentos
FPM: CNM alerta prefeitos sobre queda no repasse do segundo decêndio
Em valores brutos, ou seja, incluindo o Fundeb, o montante a ser repassado aos Municípios é de R$ 591, 9 milhões. De acordo com os dados da Secretária do Tesouro Nacional (STN), o 2º decêndio de setembro de 2018, comparado com mesmo período de 2017, apresentou queda de 4,31% em termos nominais. Nesse caso, foi comparado os valores sem considerar os efeitos da inflação.
Aumento de 62% na receita dos royalties confirma urgência para distribuição mais justa
Nestes primeiros oito meses, o montante chega a R$ 34,758 bilhões, uma alta de 14% em relação ao valor recolhido durante todo o ano passado.
Tribunal de Contas adota ferramenta para monitorar planos de educação no Estado e municípios do RN
O software TC Educa é uma ferramenta que permite verificar se as ações previstas nos planos de educação estão sendo atendidas pelos entes jurisdicionados, em termos percentuais, dentro dos prazos definidos na legislação.
É inconstitucional bloqueio de bens pela Fazenda sem ordem judicial, diz PGR
No documento, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirma que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal diz que as medidas coercitivas definidas com o objetivo de assegurar o pagamento do crédito tributário devem ser avaliadas segundo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
