A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulo o pedido de demissão de um auxiliar de eletricista que estava aposentado por invalidez. Por entender que o auxiliar não poderia renunciar à aposentadoria nem por meio do pedido de dispensa, a Turma condenou a Centrais Elétricas do Pará S.A. (Celpa) a restabelecer o plano de saúde dele e dos seus dependentes.
Projeto resultou do trabalho de uma comissão de juristas criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e coordenada pelo ministro Mauro Campbell, do STJ
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que obriga prefeitos a apresentar à Justiça Eleitoral relatório detalhado sobre a situação econômico-financeira do município seis meses antes das eleições municipais (Projeto de Lei 8465/17).
A intenção é que a proposta se transforme, futuramente, no Código de Direito Administrativo, a exemplo do que já acontece em outras áreas jurídicas, como o Código Penal, o Código Civil ou o Código de Trânsito.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a constitucionalidade da Lei 10.993/2016, de Belo Horizonte, que trata da instalação de brinquedos para crianças, nos mesmos espaços públicos utilizados pela conhecida Academia a Céu Aberto.
Órgão teria competência para tratar de questões de mobilidade urbana da cidade
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Área: Servidor Público Ementa: Acumulações lícitas. Aplicação do Teto remuneratório de forma isolada. |
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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3368/12, do deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que autoriza o governo a comprar fardas produzidas no Brasil, mesmo que elas custem até 25% mais que as importadas. Atualmente, esse percentual, chamado de margem de preferência, é de 8%.
Terminou sem consenso a reunião que definiria os fatores de ponderação aplicáveis à educação básica para o exercício de 2019, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), realizada no fim da quarta-feira (7).
O Senado cortou pela metade uma das fontes de recursos do Fundo Social do Pré-Sal, destinado a investimentos em saúde e educação. Por meio de um projeto de lei, os senadores destinaram 50% dos recursos vindos da comercialização do petróleo do pré-sal, que iriam integralmente para o Fundo Social para outro fundo, voltado à expansão de gasodutos e para o fundo de participação de Estados e municípios. A proposta ainda precisa passar pela Câmara.
