A Comissão de Educação promove, nesta quinta-feira (6), uma audiência pública para discutir o processo de implantação da Lei 12.244/10, que trata da universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País. A lei determina que até 2020 todas as escolas brasileiras – públicas e privadas – tenham bibliotecas escolares em funcionamento.
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta tarde o Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/16, que permite aos municípios continuarem a receber recursos transferidos por estados e pela União mesmo se as despesas com pessoal estejam acima do limite legal no caso de queda de receita vinda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) o regime de urgência para o Projeto de Lei 9691/18, dos deputados Rafael Motta (PSB-RN) e Mariana Carvalho (PSDB-RO), que prevê a responsabilidade do agressor de ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e aos dispositivos de segurança em caso de pânico em situações relacionadas às vítimas de violência doméstica e familiar.
Dados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) apontam para a existência de cerca de 860 obras paralisadas em creches, escolas e quadras poliesportivas em todo os Brasil.