Santa Cruz da Esperança
FPM – 2° Decêndio Realizado – Dezembro/2018
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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a divulgação, na internet, dos estoques de medicamentos existentes nas farmácias públicas sob gestão do Sistema Único de Saúde.
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8510/17, da deputada Norma Ayub (DEM-ES), que pretende tornar obrigatório o uso do registro de preços na aquisição de medicamentos e de insumos clínicos e hospitalares descartáveis por unidades do Sistema Único de Saúde (SUS). O texto altera a Lei das Licitações (Lei 8.666/93).