Nota Técnica 130/2019
| Área: Direito Público. Assunto: Poder de Polícia. Competências do Fiscal de Posturas e da Guarda Municipal. Atividades de Apoio.. |
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Valor Econômico destaca estudo da CNM que aponta ciclo de transferências da União a Municípios
O levantamento, feito por meio da análise da conta investimento do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), informa que as transferências tendem a expandir em ano de eleições municipais.
Advogado analisa relatório sobre MP que atualiza marco legal do saneamento básico
No último dia 24, o senador Tasso Jereissati apresentou seu relatório sobre a MP 868/18 à comissão mista do Congresso que analisa a medida.
Seção de direito público é competente para decidir enquadramento tarifário de empresa na concessionária de energia
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a competência da Primeira Seção, especializada em direito público, para analisar o enquadramento tarifário correto de empresa perante a concessionária de energia elétrica.
Fisco paulista realiza operação intensiva de combate à inadimplência de ICMS
Foram selecionadas 346 empresas, as quais apresentam dívidas que somadas ultrapassam R$ 1 bilhão (R$ 700 milhões já inscritos em dívida ativa).
Saeb em 2019 terá testes de ciências para 9º ano e avaliação de alfabetização para o 2º
O Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) de 2019 terá duas novidades: testes de Ciências da Natureza e Ciências Humanas para uma amostra de estudantes do 9º ano e avaliação da alfabetização de alunos do 2º ano. Ambas serão para o ensino fundamental.
Contador passa a ter permissão para autenticar cópias em registros nas Juntas Comerciais
Segundo a Instrução Normativa (IN) n.º 60/2019, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), publicada em 30 de abril de 2019, no Diário Oficial da União (DOU), o mesmo vale para advogados.
Proposta libera quase R$ 35 bi em despesas bloqueadas pelo Executivo
O Projeto de Decreto Legislativo 215/19 libera R$ 34,955 bilhões do Orçamento de 2019, contingenciados pelo Executivo em março.
Parecer da AGU permite repasse de emendas a Estados e Municípios com apontamentos no Cauc
Ministérios e autarquias federais devem repassar recursos de emendas parlamentares individuais impositivas a Estados e Municípios mesmo que esses estejam com apontamentos no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc).
Governo divulga portaria com ajuste do Fundeb para o exercício de 2018
Os valores estão na Portaria 946/2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 30 de abril.
