Câmara conclui votação da MP que reduz ministérios
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 870/19, que trata da estrutura organizacional.
Proposta amplia dedução de IR para apoio a artistas iniciantes
O Projeto de Lei 1485/19 estabelece limites diferenciados para dedução de imposto de renda para apoio cultural a artistas iniciantes.
Obesidade e tatuagem não podem impedir candidata a concorrer à vaga na Marinha
Marinha do Brasil não pode desclassificar candidata por ser obesa e ter tatuagem.
TRF2: administração pode exigir apresentação de bilhetes para pagar auxílio-transporte
Não há ilegalidade na decisão da Administração Pública de condicionar o pagamento do benefício de auxílio-transporte à apresentação dos bilhetes pelo servidor.
Responsabilidade por fornecimento de remédios é solidária, reafirma Supremo
É solidária a responsabilidade da União, dos estados e dos municípios para pagar remédios de alto custo e tratamentos médicos oferecidos pela rede pública.
Primeira Seção discutirá abrangência de tese sobre não devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu questão de ordem suscitada nos Recursos Especiais 1.769.306 e 1.769.209, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, e poderá rever o Tema 531 para definir a abrangência da tese firmada.
Decisão do STF desobriga Estado de fornecer medicamento sem registro na Anvisa
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (22), que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), salvo em casos excepcionais.
Tribunal de Contas integra programação da 2ª edição do ‘Conexidades’
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) participará, entre os dias 4 e 8 de junho, em São Carlos, da segunda edição do ‘Conexidades’, evento que tem como objetivo reunir agentes públicos e privados para debater parcerias que levem ao desenvolvimento dos municípios paulistas.
‘Judicialização da Saúde’ será tema de simpósio no Tribunal de Contas
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realiza, na quinta-feira (6/6), às 9h30, no Auditório Nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, na Capital, simpósio, no qual será debatido o tema da ‘Judicialização da Saúde’.
TJ-MG segue STJ sobre desconsideração da personalidade jurídica
O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica deve ser instaurado antes que seja decidida a pretensão relativa ao redirecionamento da execução.
