Decisão do STJ garante atividade especial para vigilantes com ou sem uso de arma de fogo
O fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade.
O fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade.
A 17ª Turma homologou integralmente o acordo entre as partes.