As cinco primeiras audiências públicas acontecem nas regiões de Barretos, Central (Araraquara), Presidente Prudente, Marília e Bauru. As seguintes serão informadas ao longo dos próximos dias.
Para julho, a estimativa é transferir para as prefeituras do Estado o total de R$ 2,30 bilhões em repasses de ICMS.
O primeiro, o Projeto de Lei (PL) 3520/2019 – que tramitou na Câmara como PL 3.744/2000 -, atende integralmente as reivindicações da entidade.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibiliza, por meio de nota técnica, os valores que serão creditados por coeficientes e por Estado.
Segundo o ministro, a Constituição Federal resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa.
mportante ressaltar que a adesão ao Pert-SN só será considerada válida para os contribuintes que tiveram o parcelamento deferido e realizaram o pagamento integral dos 5% do valor da dívida consolidada, como entrada (Resolução CGSN 138/2018, art. 4º, §2º).
O autor afirmou que recomendou ao prefeito e ao secretário da Fazenda a declaração administrativamente da imunidade considerando as especificidades constitucionais das comunidades quilombolas.
Esse foi o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve anulada a cobrança da taxa da Auto Viação Cambuí pelo município de Camanducaia.
| Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Ementa: Inclusão das receitas de dívida ativa, multas e juros de mora da dívida ativa e de multas e juros de mora de tributos no cálculo do limite de gastos das Câmaras Municipais previsto no art. 29-A da Constituição. |
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