Nota Técnica 146/2019
| Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Ementa: Encaminhamento de informações à Câmara Municipal sobre a previsão de receitas para 2020. |
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PGFN deve excluir débito extinto por decisão judicial para contribuinte emitir CND
Ao necessitar de certidão para praticar aquisição imobiliária, a impetrante teve a CND negada pela existência de débito em seu nome.
ICMS – Previsão Mensal e 1ª Cota realizada
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do ICMS – agosto/2019.
Previsão e 1ª cota semanal realizada (DL-CON-POG 89/2019).
