Para a maioria do Plenário, o servidor público que exerce função extraordinária ou trabalha em condições diferenciadas pode receber parcela remuneratória além do subsídio.
Na sessão desta quarta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo da Constituição do Estado do Piauí que prevê o pagamento de subsídio mensal e vitalício para ex-governadores em valor correspondente à remuneração do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça local.
Segundo o entendimento unânime do Plenário, a pessoa prejudicada deve ajuizar diretamente a ação contra o ente público, que poderá buscar o ressarcimento do agente causador do dano.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (14), julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito (ADPF) 235, ajuizada pela Presidência da República, para declarar a inconstitucionalidade de lei de Augustinópolis (TO) que regulamentava o serviço de radiodifusão comunitária no município.
O governo federal publicou o Decreto 9.961/2019 que institui o colegiado destinado a propor medidas e coordenar ações com o objetivo de promover o desenvolvimento de Municípios fronteiriços.
Nesta terça-feira, 13 de agosto, foram assinados protocolos de intenção para elaboração dos Planos Intermunicipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
O Ministério da Educação (MEC) apresentou a proposta do Novo Fundeb, a qual propõe ampliar progressivamente para 15% os recursos provenientes da União.
Em sessão de Pleno realizada no dia 14/08/2019, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) decidiu que “os contratos de publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas de orientação social ou de caráter informativo, com agências de publicidade, podem ser considerados de natureza contínua”.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do ICMS – julho/2019.
Valores atualizados pelo INPC (DL-CON-POG 95/2019).
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do FPM – julho/2019.
Valores atualizados pelo INPC (DL-CON-POG 94/2019).
