Boletim Informativo 209/2019
Área: Licitação e Contrato.
Assunto: Portaria ST-8, de 29-8-2019. Estabelece parâmetros para o parcelamento de convênios do DADETUR.
Boletim Informativo 208/2019
Área: Direito Público
Assunto: Programa Nossa Casa.
FPM – Previsão Mensal e Trimestral e 1º Decêndio realizado
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do FPM – Setembro/2019. 1° Decêndio, Previsão Trimestral e Mensal (DL-CON-POG 108/2019).
Decisões do STJ garantem a deficientes o direito à inclusão e à igualdade
A alta de acessibilidade, o direito de votar, a disponibilidade de documentos em braille, concessão de direitos de fazer concursos e conseguir nomeações são temas ligados a pessoas com deficiência.
STF valida norma que autoriza terceirização em concessionárias de serviços públicos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento virtual, declarou a validade do dispositivo da Lei Geral das Concessões (Lei 8.897/1995) que autoriza a terceirização das atividades inerentes, acessórias ou complementares das concessionárias de serviço público.
