TJ-SP absolve ex-prefeito acusado de fraude na concessão de bolsas de estudo
Para a condenação por improbidade administrativa, não bastam evidências de irregularidades.
Legislativo não pode decidir sobre presença de cobrador em ônibus
O Poder Legislativo não pode interferir na manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo firmado entre o Executivo e as empresas prestadoras do serviço de transporte público.
Órgãos de controle defendem cooperação interinstitucional em prol da administração pública e da sociedade
Tema foi debatido durante a abertura do 3º Fórum Nacional de Controle, ocorrido na quinta-feira (28/11), em Brasília
CEF pode contratar serviços jurídicos terceirizados, decide Segunda Turma
A terceirização dos serviços jurídicos pela Caixa Econômica Federal (CEF) não é ilegal, tendo em vista que não integram a atividade-fim da instituição. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Direitos das pessoas com deficiência: tudo o que você precisa saber
Previsto na Constituição da República de 1988, o amparo à pessoa com deficiência também está presente nas relações de trabalho desde a Consolidação de Leis do Trabalho (CLT) e, mais recentemente, foi consolidado no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).
TRF1 – Tribunal mantém decisão que dá direito a servidor à conversão do tempo de atividade especial
Independentemente da comprovação efetiva da exposição de agentes nocivos no âmbito da atividade profissional, é pacifica a compreensão jurisprudencial sobre a possibilidade do reconhecimento do tempo de serviço especial para fins de aposentadoria estatutária antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/1995
Ações contra Reforma da Previdência tramitarão em rito abreviado
O relator, das quatro primeiras ações, ministro Roberto Barroso, adotou a medida prevista na Lei das ADIs em razão da relevância da matéria.
Dias Toffoli confirma decisão que determinou exoneração de secretários municipais de Santana do Manhuaçu (MG)
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou pedido do município de Santana do Manhuaçu (MG) para suspender os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG).
Notas Técnicas 167 e 168/2019
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Área: Direito Público. Ementa: Subsídios dos agentes políticos municipais. Fixação. Competência privativa da Câmara Municipal. Critérios diferenciados para Vereadores e Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. Necessidade de sanção apenas para o projeto de lei que fixa os subsídios dos agentes políticos do Executivo |
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