SP: Justiça barra tramitação da Reforma da Previdência
Para deputados de São Paulo, o texto da proposta que está em tramitação traz questões alheias à Reforma da Previdência.
Projeto regulamenta ‘compliance’ ambiental em empresas públicas e privadas
O Projeto de Lei 5442/19 regulamenta os programas de conformidade ambiental em empresas públicas e privadas que exploram atividade econômica potencialmente lesiva ao meio ambiente.
Decreto estabelece que entes federativos têm até 2022 para elaborar plano de saneamento
A partir de 2023, plano será condição para acesso a recursos orçamentários da União.
Inflação oficial fica em 0,71% na prévia de janeiro
Resultado ficou abaixo do IPCA-15 de dezembro, de 1,05%
FPM – Previsão Mensal e Trimestral e 2º Decêndio realizado
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do FPM – janeiro/2020.
Previsão Mensal e Trimestral e 2° Decêndio realizado (DL-CON-POG 07/2020).
Estoque de restos a pagar cai para R$ 180,7 bilhões
Queda de 4,7%, em relação ao estoque de 2019, foi resultado do decreto que alterou dinâmica de cancelamentos
Projeto proíbe instituições de ensino de cobrar por entrega de diploma
O Projeto de Lei 6128/19 proíbe a cobrança de taxa pela confecção, registro ou expedição de diploma por instituição de ensino.
Projeto autoriza governo a criar poupança para alunos permanecerem na escola
O Projeto de Lei 5949/19 autoriza o Poder Executivo a criar cadernetas de poupança para alunos de baixa renda de escolas públicas regulares, a serem resgatadas na conclusão do ensino médio.
Declaração final das máquinas do PAC 2 deve ser apresentada por 1,2 mil Municípios
Doadas pelo governo federal, em resposta à reivindicação municipalista, as máquinas do Programa de Aceleração de Crescimento 2 (PAC 2) devem ser objetivo de Declaração Final de 1.273 Municípios Signatária da conquista, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa o prazo final regularização dos equipamentos, dia 31 de março.
Decreto do Rio amplia acesso do Fisco a dados bancários sem autorização
Um decreto do governo do Rio de Janeiro (Decreto 46.902/20), que entra em vigor em março deste ano, permite ao Fisco do estado requisitar informações financeiras de sócios e administradores das empresas que estiverem sendo fiscalizadas ou que forem rés em processos administrativos tributários, sem autorização judicial.