A penhora preferencial, via eletrônica, de dinheiro depositado em conta corrente, é inadmissível o bloqueio de ativos financeiros dos devedores em execução fiscal antes da citação.
A Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negou provimento às apelações de SH Montagens e Serviços Ltda. e da União Federal, em mandado de segurança impetrado contra ato de delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro.
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 140 de Jurisprudência em Teses, com o tema Processo Administrativo Disciplinar III. Nesta publicação, a equipe responsável destaca duas teses.
O Projeto de Lei 6124/19 define as instituições comunitárias de ensino como aquelas instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, sem fins lucrativos, podendo ser também religiosas.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do ICMS – Janeiro/2020.
ICMS – 4º Cota Realizada e Valores Históricos (DL-CON-POG 10/2020).
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do ICMS – Janeiro/2020.
Compensação Financeira (DL-CON-POG 11/2020).
Compensação financeira sobre exploração de gás, energia elétrica, óleo bruto e xisto betuminoso.
Compensação financeira sobre exploração de gás, energia elétrica, óleo bruto e xisto betuminoso.
Compensação financeira sobre exploração de gás, energia elétrica, óleo bruto e xisto betuminoso.
Compensação financeira sobre exploração de gás, energia elétrica, óleo bruto e xisto betuminoso.
