Nesta quarta-feira, 8 de abril, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei Federal 13.987/2020 que autoriza, em caráter excepcional, a distribuição imediata da merenda escolar, em razão da situação de emergência por conta da pandemia da Covid-19.
Atividade que impacta mais de 52 segmentos da economia, o turismo foi o primeiro setor da gestão municipal a sofrer os prejuízos financeiros das medidas de prevenção ao novo coronavírus, impostas antes mesmo de o país entrar em estado de calamidade pública – e talvez seja o último a sair da crise.
Para atender o setor produtivo, industrial, comercial e viabilizar serviços em Municípios com anormalidade reconhecida, o Ministério da Economia (ME) criou linha de crédito especial com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).
O governo federal autorizou o saque de até R$ 1.045 de contas ativas e inativas do FGTS a partir de 15 de junho. A liberação do saque está na Medida Provisória 946, que extingue o PIS-Pasep e transfere seu patrimônio para o FGTS. A MP foi publicada em edição-extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (7/4).
O governo federal prorrogou, até 31 de dezembro de 2020, o prazo de vigência das transferências voluntárias da União que venceriam ao longo deste ano.
Objetivo é compilar dados e estudar condições materiais para a realização do pleito marcado para outubro.
Uma mulher que acionou a Justiça na tentativa de ser indenizada pelo Município de Cristina teve o seu pedido negado. Ela afirmou no processo que sofreu danos morais pela maneira como foi feito o traslado dos restos mortais de seu pai durante uma reforma no cemitério público da cidade. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
O partido Avante (antigo PT do B) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6374 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra normas eleitorais que limitam gastos com publicidade institucional no primeiro semestre do ano das eleições.
Comunicamos que estão disponíveis na página https://www4.tce.sp.gov.br/audesp/documentacao, a versão 2020 dos parâmetros utilizados pelo Sistema AUDESP para a apuração dos Demonstrativos do Ensino, Saúde e LRF.
Informamos a todos os órgãos jurisdicionados estaduais e municipais a inclusão dos seguintes campos (Tags) no Módulo Remuneração da Fase III – Atos de Pessoal.
