Questionada lei do Maranhão sobre cargos no Ministério Público estadual

Noticia Servidor Público, NotíciasDeixe um comentário

A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público da União e dos Estados (Ansemp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações de diretas de inconstitucionalidade (ADIs 6369 e 6372), com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei 8.077/2004, do Maranhão, que trata da criação de carreira e cargos de apoio técnico-administrativo do Ministério Público do estado (MP-MA).