Investigação aberta nesta semana pelo promotor de Justiça Ricardo Rotunno para apurar a regularidade de dispensas de licitação feitas pela Prefeitura de Dourados resultou em solicitação para que as empresas fornecedoras dos produtos enviem documentação para justificar eventuais aumentos de preços.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) atendeu pedido do Estado, que demonstrou ter cumprido a liminar para reanalisar propostas, e autorizou a Defesa Civil a dar continuidade à contratação de empresa para instalação do hospital de campanha no município de Itajaí, Litoral Norte, para atendimento à população com Covid-19.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o regime aduaneiro de drawback pode ser concedido a empresa que participa de licitação internacional realizada por organização privada. Para o colegiado, a definição de licitação internacional compatível com o drawback incidente no fornecimento de bens voltados para o mercado interno é a do artigo 3º da Lei 11.732/2008, afastando-se a regência da Lei 8.666/1993.
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou em R$ 4.264,00 o secretário municipal de Administração de Cambé, Paulo Humberto Pizaia Neto. A quantia é válida para pagamento em abril.
O Governo Federal já investiu mais de R$ 703 milhões em compras públicas para o combate à Covid-19 desde o dia 6 de fevereiro. As informações foram extraídas da nova ferramenta do Ministério da Economia (ME), desenvolvida especificamente para divulgação e monitoramento das compras relacionadas ao novo coronavírus e lançada nesta quinta-feira (9/4).
Como primeiro compromisso na manhã desta quarta-feira, 8 de abril, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, promoveu videoconferência com prefeitos da Associação dos Municípios da Fronteira Oeste (Amfro).
Medidas apresentadas pelos Municípios ao governo federal para que as Prefeituras tenham o mínimo de condições de prestar serviços essenciais à população durante a pandemia do coronavírus foram detalhadas pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, aos prefeitos paulistas na noite desta quinta-feira, 9 de abril.
Seguindo o trabalho de apresentar a realidade municipal e buscar soluções junto ao governo federal, especialmente neste período de crise e enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19), equipe da Confederação Nacional de Município (CNM) pontuou demandas no setor previdenciário ao secretário especial de Previdência e Trabalho da União, Bruno Bianco. O encontro virtual ocorreu na tarde desta quinta-feira, 9 de abril.
Com o objetivo de orientar trabalhadores e empregadores em relação aos cuidados a serem tomados durante o período de pandemia causada pela Covid-19, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia produziu um documento a respeito do tema.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6364 contra a Lei estadual 11.087/2020 de Mato Grosso, que estabelece verba indenizatória mensal a integrantes do Tribunal de Contas do estado (TCE-MT) com acréscimo de 50% para o presidente da corte. A ação foi distribuída ao ministro Marco Aurélio.
