O desembargador Renato Sartorelli, integrante do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, indeferiu, na terça-feira (14), mandado de segurança impetrado por restaurante fechado em razão do Decreto Estadual nº 64.811.
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou incabível a Reclamação (Rcl) 39884, ajuizado pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus contra decisão judicial que validou norma do Estado do Mato Grosso que vedou a realização de cultos, missas e celebrações religiosas durante a pandemia do coronavírus.
A necessidade de equipamentos médicos, insumos, medicamentos e contratação de serviços para se enfrentar a pandemia de Covid-19 exige que hospitais, prefeituras e outras instituições dispendam recursos expressivos.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou os critérios de avaliação e pontuação que serão utilizados na terceira edição do Ranking da Transparência do Poder Judiciário.
Área: Servidor Público. Ementa: Aproveitamento do tempo de contribuição junto ao RGPS em virtude da cassação de aposentadoria de servidor público. Tema 233 – TNU.
Pedido do município
Liminar sobre exigibilidade de ISS na epidemia é derrubada pelo TJ-SP
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16 de abril de 2020, 15h35
Por Tábata Viapiana
O Poder Judiciário não dispõe de elementos técnicos suficientes para a tomada de decisão coordenada, equilibrada e harmônica, nem para interferir pontualmente na execução da complexa administração tributária, segundo a lei orçamentária e as circunstâncias de expressiva gravidade mundial, sopesando necessidades e prioridades segundo valores que atendam à sociedade como um todo.
Autora defende que o projeto ajudará os estados e municípios em um momento de retração da economia, causada pela pandemia do novo coronavírus.
Senadores aprovaram em primeiro turno a PEC do Orçamento de Guerra (PEC 10/2020). A proposta cria mecanismo para impedir que os gastos emergenciais gerados durante o estado de calamidade sejam misturados ao Orçamento.
O governo enviou ao Congresso Nacional a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. A principal mudança é a possibilidade de revisão da meta fiscal, que normalmente precisaria ser aprovada pelo Congresso Nacional.
Para fortalecer o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o Governo Federal publicou, nesta quinta-feira (16/04), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 953, que destina crédito extraordinário de R$ 2,5 bilhões para o Ministério da Cidadania.
