DL-CON-POG 44/2020 – Itapecerica da Serra
FPM – 2° Decêndio Realizado – abril/2020.
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FPM – 2° Decêndio Realizado – abril/2020.
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FPM – 2° Decêndio Realizado – abril/2020.
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Área: Tributo Municipal. Ementa: Pandemia COVID-19. Subsídios para os Municípios em eventuais ações judiciais movidas por contribuintes objetivando a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos municipais e/ou a obtenção de outros benefícios fiscais. Considerações.
Instituição bancária que convocou aprovado em concurso, mas suspendeu convocação devido ao coronavírus, deverá admitir trabalhador ao cargo para o qual foi aprovado no prazo de cinco dias. Liminar em MS foi deferida pela juíza de Direito Gabriela Jardon Guimaraes de Faria, da 6ª vara Cível de Brasília.