DL-CON-POG 52/2020 – Santo Antônio do Jardim
FPM – Previsão mensal, Previsão trimestral e 1º decêndio realizado.
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Área: Licitações e Contratos Administrativos. Ementa: Medida Provisória nº 961, de 06 de maio de 2020. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações.
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