A decretação de estado de emergência em função da pandemia da covid-19 não serve de fundamento para o município de Rio Claro/SP, por meio de decreto, dar a recursos do FCTSE – Fundo de Compensação Tarifária dos Serviços de Esgoto destinação diversa da prevista em lei municipal.
O desembargador Luiz Gonzaga Mendes Marques, do TJ/MS, concedeu nesta terça-feira, 26, liminar contra decretos da Prefeitura de Ladário que pediam 21 dias de oração e um de jejum para combater a pandemia da covid-19. A liminar foi deferida em ação da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/MS.
O Governador João Doria realizou nesta terça-feira (26) a quinta reunião do Conselho Municipalista com prefeitos das cidades-sede de 15 regiões administrativas do Estado. Durante a videoconferência, transmitida a partir do Palácio dos Bandeirantes, foram discutidos os planos regionais de retorno gradual das atividades, com a flexibilização da quarentena a partir de dia 31 de maio.
Auditoria do TCU constatou que há forte heterogeneidade na prestação de serviços socioassistenciais pelos municípios brasileiros. O trabalho verificou os fatores que afetam a quantidade e a qualidade desses serviços.
Lei que decretou emergência nacional em saúde pública dispensou a licitação, mas obrigou que todos os processos de contratação e aquisição de bens, serviços e produtos sejam publicados nas páginas de cada ente público.
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral não descarta possibilidade de realizar pleito em novas datas, mas diz que, por enquanto, nada mudou.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) ajuda de R$ 3 bilhões ao setor cultural durante a crise causada pelo coronavírus. O dinheiro será repassado aos estados, municípios e ao Distrito Federal, que vão aplicar os recursos na renda emergencial para os trabalhadores do setor, em subsídios mensais para manutenção dos espaços e em outros instrumentos como editais, chamadas públicas e prêmios.
Proposta assegura a distribuição aos alunos de escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas. Alunos de escolas públicas já são contemplados pela Lei 13.987/20.
Recursos irão para o Fundo Garantidor de Operações (FGO), criado para garantir aos bancos até 85% do valor do empréstimo tomado pelo microempresário por meio do Pronampe.
ICMS – 4ª Cota Realizada e Valores Históricos. maio/2020
