Durante a sessão administrativa desta quinta-feira (28), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, pelo não conhecimento de duas consultas que questionavam o impacto da pandemia causada pelo novo coronavírus (responsável pela covid-19) no calendário eleitoral das Eleições 2020. O relator das consultas é o ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.
A Medida Provisória 926/2020 diz que as autoridades, no âmbito da sua competência, podem requisitar bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas para enfrentar a emergência de saúde pública causada pelo coronavírus.
Os ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Saúde revogaram, nesta quinta-feira (28), a Portaria Interministerial nº 5, de março, assinada pelos ex-ministros Sergio Moro e Henrique Mandeta, com orientações sobre a obrigatoriedade das medidas de enfrentamento ao novo coronavírus (covid-19) e dava competência à União para editar regras gerais sobre saúde pública.
Para o ministro Luiz Fux, o município apenas editou normas para adaptar sua realidade regional ao Decreto Federal 10.282/2020.
Segundo o ministro Luiz Fux, o STF tem entendido que devem prevalecer as normas regionais quando o interesse em questão for predominantemente de cunho local.
Segundo o ministro, não se pode privilegiar determinado segmento da atividade econômica em detrimento de outro ou do próprio planejamento estatal.
Lei Ordinária Municipal 18.704/2020 regulamenta contratações e aquisições realizadas para o combate à pandemia, no âmbito do Poder Público.
Um projeto de lei apresentado pelo senador Zequinha Marinho (PSC-PA) tipifica como crime hediondo a fraude em licitação na compra de equipamentos de combate a epidemias.
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei complementar 173/20, com medidas de auxílio financeiro a Estados e municípios durante a pandemia do coronavírus. Entre os vetos, está o reajuste no salário de servidores até 2021. A LC foi publicada no DOU desta quinta-feira, 28.
