Com base na jurisprudência segundo a qual a lei municipal pode alterar ou abrandar as limitações de uso de imóveis firmadas em convenção anterior, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso em que uma associação de moradores tentava manter as restrições estabelecidas pelo loteador – que limitavam o uso dos terrenos a fins exclusivamente residenciais.
Lei que confere autorização genérica, com poucos parâmetros, para que o Poder Executivo municipal, por decreto, conceda benefício fiscal, viola o princípio da legalidade e tipicidade tributária.
Não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação).
O controle jurisdicional dos atos e processos administrativos se limita à observância do procedimento, à luz dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, vedado o exame do mérito administrativo.
FPM 2° Decêndio Realizado – Agosto/2020 – DL-CON-POG 96/2020
FPM 2° Decêndio Realizado – Agosto/2020 – DL-CON-POG 96/2020
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou, nesta quarta-feira (19/8), a Portaria nº 19.451, que altera os parâmetros para cálculo da taxa de administração dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos estados, Distrito Federal e municípios.
FPM 2° Decêndio Realizado – Agosto/2020 – DL-CON-POG 96/2020
FPM 2° Decêndio Realizado – Agosto/2020 – DL-CON-POG 96/2020
FPM 2° Decêndio Realizado – Agosto/2020 – DL-CON-POG 96/2020
