Não há norma legislativa que possibilite o cômputo das contribuições posteriores à aposentação para amparar novo benefício de aposentadoria e renúncia do benefício anterior, a chamada “reaposentação”.
De acordo com o procurador-geral, resoluções da Corte estadual permitem o recebimento de parcela cumulativa ao subsídio.
Área: Direito Público.
Assunto: Lei nº 14.019. Uso obrigatório de máscaras. COVID-19
Área: Direito Público.
Assunto: Lei nº 14.010. Regime Jurídico Emergencial e Transitório.
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria nº 121. Reabertura do repasse emergencial.
A implementação dos incentivos para candidatos negros já nas eleições de 2020 não causará nenhum prejuízo aos partidos políticos.
Evento teve a participação de profissionais da saúde e da educação
Coleção facilita acesso às decisões do Tribunal tomadas no contexto atual de pandemia
Peça faz parte de campanha do TSE de combate à disseminação de notícias falsas e o discurso de ódio nas Eleições Municipais de 2020
O 6º Seminário Internacional sobre Análise de Dados na Administração Pública será realizado nos dias 29 e 30 de setembro, de forma remota. As inscrições estão abertas!