Retenção do FPM: CNM orienta gestores municipais sobre como fazer desbloqueio
Cerca de 162 Municípios não receberam o 2º decêndio do mês de setembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em decorrência do bloqueio dos recursos.
Boletim Informativo 321/2020
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria n°2.222. Apoio à Gestação.
Novo decreto insere pontos na regulamentação da Lei Aldir Blanc
Na última sexta-feira, 18 de setembro, um novo decreto publicado pelo governo federal inseriu alguns pontos no decreto de regulamentação da Lei Aldir Blanc.
Município não pode cobrar taxa adicional por venda de vale-transporte na internet
A Lei Federal 7.418/1985 e a Lei Municipal 13.241/2001, de São Paulo, vedam a cobrança de valor que exceda a tarifa do vale-transporte na aquisição desse benefício, tendo em vista que as despesas com o comércio se inserem na base de cálculo da própria tarifa.
Em acordo no TRT5, Município de Salvador se compromete a proteger profissionais de saúde no combate à COVID-19
O Centro de Conciliação de 1º Grau da Justiça do Trabalho da Bahia (Cejusc1/TRT5-BA) homologou, em audiência telepresencial na quinta-feira (17/9)
DECISÃO: Negado o pedido de remoção de servidor para tratamento de saúde em razão do não enquadramento das hipóteses previstas para a concessão do benefício
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da União contra a sentença que garantiu a remoção de um servidor da Delegacia da Receita Federal em Belém/PA
11ª Câmara mantém nulidade de trabalho intermitente de cozinheira de escola municipal
A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da Nutriplus Alimentação e Tecnologia Ltda
Receita abre nova turma de treinamento do ITR para Municípios; inscrições começam dia 22
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) abriu nova turma do treinamento de fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) para Municípios conveniados
Direito à revisão de benefício previdenciário cujo mérito não foi apreciado na concessão decai em dez anos
Em julgamento realizado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 975), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que é aplicável o prazo decadencial de dez anos, estabelecido no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991
Súmula que veda equiparação de vencimentos a servidor público se aplica a auxílio-alimentação
De acordo com a Súmula Vinculante 37, o Judiciário não pode aumentar vencimentos com fundamento na isonomia.
