LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – III
A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal
Boletim Informativo 324/2020
Área: Bens Públicos e Meio Ambiente.
Assunto: Resolução CNRH 216. Prorrogação. Prazo de Vigência. Plano Nacional de Recursos Hídricos.
Boletim Informativo 323/2020
Área: Direito Público.
Assunto: Lei nº 14.061. Suspensão de obrigatoriedade. Metas quantitativas e qualitativas.
Boletim Informativo 322/2020
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria Detran-SP n°168. Vistorias. Identificação veicular.
Prorrogada dispensa de metas para prestadores de serviços de saúde no SUS
Publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 24 de setembro, a Lei 14.061/20 prorroga até o final deste mês a suspensão do cumprimento de metas pelos prestadores de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Nova portaria orienta sobre prestação e critérios de rateio do auxílio emergencial para ILPIS
Nesta sexta-feira, 25 de setembro, uma nova portaria foi publicada com objetivo de orientar aos gestores municipais
Auxiliar de serviços gerais de escola em Tianguá ganha direito a adicional de insalubridade
Decisão da Vara do Trabalho de Tianguá, publicada neste mês de setembro, concedeu adicional de insalubridade no grau máximo a uma auxiliar de serviços gerais
Contagem de estágio probatório não pode ser interrompida durante licença maternidade
A contagem do período de estágio probatório de servidor da carreira socioeducativa do Distrito Federal não pode ser suspensa durante afastamento por licença maternidade, paternidade ou adotante.
TST mantém liminar do TRT11 que afastou do trabalho presencial os profissionais da educação pertencentes ao grupo de risco da Covid-19
O Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no exercício da Presidência, Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, manteve a tutela provisória concedida pela Desembargadora Francisca Rita Alencar Albuquerque
Ausência de crime administrativo não impede cassação da aposentadoria, diz STJ
A comunicabilidade entre as esferas penal e administrativa se dará apenas nas hipóteses de sentença absolutória com fundamento na inexistência do fato ou na negativa de autoria
