DESPACHO Nº 41/GM-MD, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020
Processo no00025.000510/2020-51
Guarda municipal filmado quando agredia homem durante abordagem perde função pública
Dois guardas municipais foram condenados por improbidade administrativa, em ação civil pública, pelo juízo da Vara da Fazenda da comarca de Balneário Camboriú, no Litoral Norte do Estado.
Descumprir edital alija candidato a agente penitenciário que atrasou laudo toxicológico
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou pleito formulado por candidato alijado de concurso público ao não apresentar laudo toxicológico no prazo estabelecido pelo edital do certame.
Conquista: Municípios terão até 31 de dezembro para adequação da alíquota do RPPS
Estados e Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) terão mais tempo para comprovar os cumprimentos de parâmetros gerais à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
PORTARIA Nº 21.233, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
Altera o art. 1º da Portaria SEPRT nº 18.084, de 29 de julho de 2020,
Lei de SC que obriga bancos a implantarem sistemas de segurança é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei estadual 10.501/1997 de Santa Catarina, que obriga bancos oficiais ou privados, sociedades de crédito e associações de poupança
Distribuidoras de energia questionam lei sobre interrupção e religação de serviços públicos
A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6567, contra a Lei 14.015/2020
Justiça suspende revogação de normas que protegem restingas e manguezais
Pelo risco de “danos irrecuperáveis ao meio ambiente”