Acompanhando o voto da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0809783-91.2020.8.15.0000, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu, na sessão dessa quarta-feira (7), medida cautelar para suspender a eficácia da Lei Municipal nº 13.984, de 8 de julho de 2020, do Município de João Pessoa
O rol das alterações físicas, definido pelo art. 4º e incisos do Decreto 3.298/1999, é meramente exemplificativo, podendo nele serem enquadradas outras deficiências.
Por entender que pedidos de concessão ou revisão dos benefícios de natureza de acidente de trabalho são de competência da Justiça Estadual, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG
Está em funcionamento na Justiça Federal da 4ª Região a primeira etapa do projeto Agiliza 116 – Central Eletrônica de Teleperícia e Prova Técnica Simplificada em Ações Previdenciárias.
Segundo o PT, a Constituição Federal proíbe o uso dos recursos para finalidades distintas do pagamento dos benefícios previdenciários e das despesas necessárias à administração e ao funcionamento dos fundos.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Ementa: Decreto Federal nº 10.464/2020. Regulamentação da Lei Aldir Blanc. Competências Municipais.
Documento traz orientações pedagógicas e sanitárias
Página reúne informações como declaração de bens, prestação de contas de campanha e situação do pedido de registro
Rio Grande do Sul e Minas Gerais concentram mais casos
Decisão é da juíza de Direito Diele Denardin Zydek, da 5ª vara da Fazenda Pública de Curitiba.
