Leis que criam fundações na área de saúde com contratação CLT são constitucionais
São constitucionais as leis do estado do Rio de Janeiro que autorizaram a criação de três fundações na área da saúde, com contratação de pessoal seria por meio da CLT.
Orientações sobre final de mandato são disponibilizadas em cartilha da CNM
Durante o mês de setembro e outubro a Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoveu evento sobre encerramento de mandato voltado para a gestão municipal
TRU: portador de visão monocular é presumivelmente deficiente para a concessão de aposentadoria
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) deu provimento a um recurso interposto por um homem que possui visão monocular em um processo em que ele pleiteia a concessão de aposentadoria por idade a pessoa com deficiência
Estado é condenado por demora para expedir certidão de tempo de serviço
A responsabilidade civil da administração pública, em regra, é objetiva, assim considerada a que não necessita de comprovação da culpa do agente público envolvido.
CÁLCULO DE ATRASADOS DE AUXÍLIO-DOENÇA DEVE CONTEMPLAR PERÍODOS DE TRABALHO DO SEGURADO APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO INSS
Para TRF3, autor não pode ser penalizado por prover o sustento da família enquanto aguarda decisão
Boletim Informativo 365/2020
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Comunicado. Apoio Financeiro.
