Lei de SP que permite usar verbas da educação para manter equilíbrio previdenciário é objeto de ação
Segundo o procurador-geral da República, a norma invade a competência privativa da União para legislar sobre manutenção e desenvolvimento do ensino.
Projeto exige identificação de demanda por vagas em creches nos municípios
Segundo a proposta, o repasse de recursos federais para expansão da educação infantil será condicionado ao envio dessas informações.
Adesão ao Programa Escola Acessível vai até 30 de novembro
Começou nesta quarta-feira, 11, o prazo de adesão ao Programa Escola Acessível, do Ministério da Educação (MEC). Estados e municípios com escolas públicas pré-selecionadas pela Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação do MEC (Semesp) para receber recursos para Sala de Recursos Multifuncionais e Bilíngues de Surdos devem aderir ao programa até dia 30 de novembro, por meio do sistema PDDE Interativo, indicando as unidades de ensino que podem participar desta ação agregada do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
Nota técnica diferencia oferta de benefícios eventuais e doações
A Secretaria Nacional de Assistência Social publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria 146/2020. A normativa aprova a Nota Técnica 32/2020, que trata das ofertas de benefícios eventuais da Política de Assistência Social e das doações.
Municípios recebem repasses federais no âmbito da Saúde dos Homens
Publicação do Diário Oficial da União desta quinta-feira, 12 de novembro, instiu projeto piloto para o desenvolvimento de ações de promoção para cuidado integral à saúde do homem e prevenção do câncer de pênis. A Portaria 3.069/2020 prevê, ainda, incentivo financeiro de custeio para ações municipais para a temática no âmbito da Atenção Primária à Saúde.
MANUTENÇÃO 12/11/2020
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria da Tecnologia de Informação, comunica aos senhores jurisdicionados que, devido à necessidade de se promover a manutenção do Sistema Informatizado de Contas do Município (SICOM)
Notas e Informações 82/2020
Área: Tributos Municipais. Assunto: Simples Nacional. Malha do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D). Disponibilizado sistema para análise das declarações retificadoras eventualmente retidas pelo Município.