A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou nesta quinta-feira, 10 de dezembro, nota técnica com as mudanças nos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o exercício de 2021.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do FPM.
FPM Previsão mensal, Trimestral e Primeiro decêndio realizado. (DL-CON-POG 150).
O partido Solidariedade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6623, contra dispositivo da Lei Complementar 173/2020, que, ao instituir o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19, suspendeu a contagem do período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes dos servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais entre 28/5/2020 e 31/12/2021.
A juíza Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, da 4ª Vara Mista de Patos, determinou que o Município de Areia de Baraúnas suspenda a convocação dos candidatos aprovados no concurso público realizado em 2016.
A 6ª Turma do TRF1 decidiu que banca examinadora de concurso público não deve atribuir pontuação zero aos títulos de uma candidata pelo simples fato de não ter sido apresentado o histórico escolar correspondente.
Com base em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a Justiça comum tem competência para o julgamento de qualquer ação em que os pedidos digam respeito a benefícios de previdência complementar, ainda que envolva questão incidental de direito do trabalho.
O entendimento dos ministros é que a medida fere o princípio da separação dos Poderes e os dispositivos constitucionais que regem o orçamento público.
A criação do novo sistema contou com a participação de empresas e entidades representativas de diversas categorias profissionais envolvidas no trabalho de simplificação da plataforma e entrará em operação a partir do dia 10/05/2021, dando prazo para as empresas se adaptarem às mudanças.
Com o objetivo de quitar cerca de R$ 4 bilhões em acordo para compensar entes federativos pela Lei Kandir, o Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional, na quarta-feira (9), modificações ao PLN 41/20, que é um projeto de lei sobre crédito especial.
O Senado precisa analisar até o fim deste ano o Projeto de Lei 4.372/2020, que regulamenta o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), principal mecanismo de financiamento da educação básica do país.
