Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou, nesta quarta-feira (9), anteprojeto de Lei que altera os artigos 46 e 47 do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores efetivos do Poder Judiciário estadual.
Projeto de Lei será encaminhado ao Congresso
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba suspendeu dispositivo de lei do Município de Belém do Brejo do Cruz que aumentou a remuneração dos secretários municipais.
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, além de pacificar a controvérsia instaurada no processo, o acordo viabiliza a concessão dos benefícios previdenciários, em tempo razoável, para a população.
O entendimento firmado pelo STF é de que a matéria não se insere na competência da Justiça do Trabalho.
Parcerias permitirão reduzir em até 40% os gastos das prefeituras
Fazer um acordo de parcelamento de dívida não anula penhora já efetuada, uma vez que o devedor ainda pode promover o desaparecimento de seus bens.
As normas estaduais retiravam competência constitucionalmente prevista ao Tribunal de Contas do estado.
O DEM e a Frente Nacional de Prefeitos apontam mora do Legislativo e do Executivo para regulamentar a matéria.
Em sessão remota nesta quinta-feira (10), o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados. O texto, relatado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), vai agora à sanção do presidente da República.
