Bolsonaro assina decreto que regulamenta novo marco do saneamento
Texto define repasses a governos locais para apoiar licitações.
Alteração de limite territorial de município exige plebiscito, decide STF
A mudança da dimensão territorial de municípios exige que as populações envolvidas sejam consultadas, por meio de plebiscito.
Plenário confirma suspensão de decreto que instituiu política nacional de educação especial
Para o ministro Dias Toffoli, a norma pode fragilizar a inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino.
STF anula lei que previa isenção de IPVA portadores de doenças graves
A chamada emenda constitucional do teto de gastos (EC 95/2016) incluiu na Constituição (artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) a previsão de que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro
Justiça determina que Município de Almino Afonso pague vencimentos dos servidores até o último dia do mês
O Município de Almino Afonso deve realizar o pagamento dos vencimentos de todos os seus servidores públicos, sem qualquer distinção de natureza política e/ou ideológica até o último dia de dezembro de 2020.
Município pode dispensar agente contratado para emergência de saúde pública
A Emenda Constitucional 51/06, regulada pela Lei 11.350/06, não assegura estabilidade àqueles que, na data de sua promulgação, desempenhavam funções de agente comunitário de saúde, mas apenas faculta aos entes políticos a dispensa de novo processo de seleção.
CJF – É obrigatória a concessão de uma hora de intervalo para refeição e descanso nas jornadas superiores
Em sessão ordinária realizada por videoconferência, no dia 20 de novembro, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao Pedido de Uniformização, nos termos do voto do Juiz Relator
Mantida decisão que considerou inconstitucionais cargos em comissão criados por lei de Guarulhos (SP)
O presidente do STF, ministro Luiz Fux, observou que a inconstitucionalidade foi declarada com fundamento em teses vinculantes fixadas pela Corte no julgamento de dois recursos extraordinários
Lei Kandir: STN publica comunicado sobre renúncia de ações judiciais e repasse de recursos
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) divulgou nesta quinta-feira, 24 de dezembro, comunicado com prazos para a renúncia de ações judiciais pelos Municípios relativas à Lei Kandir a fim de que possam receber os recursos.
Questionário – Gestão de Enfrentamento do COVID – 19
COMUNICADO SDG Nº 64/2020 (Questionário – Gestão de Enfrentamento do COVID – 19)
