DL-CON-POG 11/2021 Jaú
Demonstrativo da cota-parte do ICMS – Valores semanais realizados.
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Área: Direito Público.
Ementa: Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Lei Federal nº 13.709/2018. Atendimento. Medidas necessárias.
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