Ministra estende licença-maternidade para mãe de bebê internado desde nascimento prematuro
De acordo com o precedente do STF, o prazo deve ser contado a partir da alta hospitalar da criança, que ainda não tem previsão.
Justiça suspende aumento dos subsídios de prefeito, vice, secretários e vereadores da cidade de Sousa
A decisão foi proferida nos autos da Ação Popular nº 0800232-07.2021.8.15.0371.
Ajuizada ação contra lei de São Paulo que obriga fabricantes a recolherem pneus usados
A Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (Anip) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 781, com pedido de medida liminar, para suspender a eficácia da Lei municipal 17.467/2020 de São Paulo (SP)
Seminário do Tribunal discutirá Marco Legal do Saneamento no dia 28
Com o propósito de orientar gestores e agentes públicos municipais e estaduais, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) promoverá, no dia 28 de janeiro (quinta-feira), seminário técnico que discutirá a implantação da legislação que estabelece o ‘Marco Legal do Saneamento Básico’.
Webinar debaterá ações na área da Educação
Com o objetivo de desenvolver ações em combate ao fracasso escolar na educação básica, o Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), realizará um webinar para debater o assunto no dia 21 de janeiro, das 10h00 às 11h50, na modalidade virtual.
Prazos processuais do TCESP são retomados
A Corte de Contas paulista retomou, em 21 de janeito, os prazos para a tramitação de processos afetos aos entes jurisdicionados dos municípios e do Estado.
Manual do TCESP orienta sobre gestão das finanças municipais
Destinado a auxiliar os gestores públicos no cumprimento das diretrizes das normas de controles interno e externo – apresentando a jurisprudência e as orientações mais recentes do TCESP
TCESP marca posse da nova Mesa Diretora para 1º de fevereiro
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo realizará, na segunda-feira (1º/2), às 11h00, por videoconferência, ato de posse administrativa dos integrantes da Mesa Diretora
Concursos: exigência para apresentação do diploma é somente na posse, ressalta decisão
A 3ª Câmara Cível do TJRN ressaltou, mais uma vez, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o momento de apresentação dos diplomas na investidura em cargos públicos, o qual já definiu a jurisprudência de que a habilitação legal para o exercício do cargo só deve ser exigida na posse e não na inscrição para o concurso, conforme a Súmula nº 266/STJ.
Adicional de interiorização para militares estaduais do Pará é inconstitucional
Leis que disponham sobre remuneração de servidores públicos são de competência do Executivo.
