Durante o período de licença-maternidade de servidora comissionada, em razão da sua estabilidade provisória – artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal e artigo 10, II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias
A armazenagem portuária é atividade na qual a mercadoria transportada é guardada para aguardar despacho aduaneiro com garantia, fiscalização e vedação de acesso. Por isso, não se assemelha à mera locação de espaço físico, o que faz com que seja plenamente tributável pelo ISS.
O acordo, firmado entre o Ministério Público Federal e a autarquia, havia sido homologado em decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes.
A decisão segue entendimento adotado pelo Plenário na análise de leis semelhantes editadas por outros estados da Federação.
