Boletim Informativo 49/2021
Área: Direito Público.
Assunto: Resolução SESP-5. Convênio Municípios X Estado. Secretaria de Esportes.
Área: Direito Público.
Assunto: Resolução SESP-5. Convênio Municípios X Estado. Secretaria de Esportes.
Conflito entre manifestação cultural e proteção aos animais.
Em decisão monocrática, o Juiz de Direito Mauro Caum Gonçalves, da 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública, negou pedido para fornecimento de energia elétrica em área verde.
A permanência do lixão causa grave degradação ambiental e sérios problemas à saúde da população local
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que configura nepotismo póstumo a nomeação de responsável temporário pelo expediente de cartório após a morte de seu pai, anterior titular da serventia extrajudicial.
A prestação de serviço público deve ficar a cargo do Poder Executivo, cabendo-lhe deliberar a respeito das realizações materiais necessárias e adequadas ao atendimento das demandas da população local.
Em decisão majoritária, o STF entendeu que a matéria está no âmbito de competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.
Encontro com representantes do Ministério da Economia e do BNDS reuniu mais de 60 participantes entre prefeitos e secretários municipais