Boletim Informativo 71/2021
Área: Direito Público.
Assunto: Decreto nº 65.545. Medida de quarentena.
Área: Direito Público.
Assunto: Decreto nº 65.545. Medida de quarentena.
Área: Direito Público.
Assunto: Resolução nº 7. Faixas de domínio de rodovias federais.
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria MC nº 610. Piso Básico Variável – PBV.
Área: Tributos Municipais
Ementa: Operações de softwares. Incidência de ISS, não de ICMS. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 08 (oito) hipóteses de modulação de efeitos diante das diversas situações fático-jurídicas que podem existir.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do ICMS.
ICMS 2º Cota Realizada (DL-CON-POG 34).
ICMS 2º Cota Realizada
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ICMS 2º Cota Realizada
ICMS 2º Cota Realizada
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