A autoridade fiscal que comete equívoco na classificação jurídica de um imóvel para cobrança de IPTU não pode fazer a mera retificação de dados cadastrais para reajuste da alíquota.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresenta Nota Técnica 06/2021 com o objetivo de esclarecer os gestores sobre as legislações locais que dispõem de mecanismos de isenção dos tributos pertinentes à transferência da moradia com finalidade social.
O Estado de São Paulo gera mais de 13 milhões de toneladas de resíduos sólidos por ano, o que representa 20% do total coletado no país e a maior taxa nacional.
Associação foi impedida de firmar o termo por exigência de comprovação de regularidade pela União.
O Ministério da Saúde abriu dois editais do programa Mais Médicos que somam cerca de 3 mil vagas.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria de Desenvolvimento do Sistema de Informações de Serviços de Engenharia e Obras Públicas de Minas Gerais
Foram enviadas 39.238 solicitações e, no total, 31.726 pedidos foram deferidos
O benefício é devido ainda que o óbito tenha ocorrido antes da vigência da Lei n. 12.873/2013
Habilitação tardia, para fins do art. 76 da Lei n. 8.213/1991, é toda aquela promovida após a concessão e pagamento do benefício a outro pensionista
A tese foi fixada pela Turma Nacional de Uniformização na sessão realizada em 25 de fevereiro
